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Que tipos de instrumentos normativos o Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado deve expedir para complementar a execução do decreto?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Que tipos de instrumentos normativos o Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado deve expedir para complementar a execução do decreto?
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Resposta

Orientações e procedimentos complementares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Caberá ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado expedir orientações e procedimentos complementares para a execução deste Decreto.

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