FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC833145

Quando o decreto entra em vigor?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Quando o decreto entra em vigor?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo