Flashcard FC841388
O que são encampação, rescisão e caducidade no regime das concessões de serviços públicos?
CESGRANRIO · 2012
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Resposta
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por interesse público; rescisão é a extinção do contrato por iniciativa do concessionário quando o poder concedente descumpre obrigações, mediante ação judicial própria; caducidade é a extinção do contrato em razão da inexecução total ou parcial das obrigações pelo concessionário.
• Encampação: é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público, é ato unilateral do Estado, que normalmente gera indenização ao concessionário pelos investimentos comprovados e, quando cabível, pelos lucros cessantes.
• Rescisão: ocorre quando o concessionário busca extinguir o contrato por descumprimento de obrigações pelo poder concedente, exigindo ação judicial própria para reconhecer a quebra contratual e possibilitar a rescisão e eventual reparação por perdas e danos.
• Caducidade: decorre da inexecução total ou parcial das obrigações pelo concessionário, é sanção administrativa que extingue o contrato por culpa do operador, podendo vir acompanhada de multas e ensejar nova licitação para continuidade do serviço.
Veja como foi cobrado:
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