Flashcard FC841733
Qual o valor máximo para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia nas sociedades de economia mista?
CESGRANRIO · 2018
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Resposta
A dispensa abrange obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00.
• Contratação direta: permite contratar sem procedimento licitatório formal, observadas normas internas e princípios administrativos.
• Proibição de fracionamento: não autoriza contratar parcelas de uma mesma obra ou serviços da mesma natureza no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
• Formalização e publicidade: exige justificativa, registro formal do processo e garantia de publicidade e controle para evitar fraudes e proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840318
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