Flashcard FC842220
É permitida a criação de novas vinculações de receitas tributárias ao Fundo de Participação dos Municípios?
CESGRANRIO · 2013
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Resposta
Deve ser reprovada por estabelecer vínculo com o Fundo.• Proibição constitucional: A Constituição veda a criação de novas vinculações de receitas que delimitem a destinação automática de tributos, preservando a flexibilidade orçamentária e a disciplina financeira.
• Exceção: Só seria admissível se a vinculação já fosse expressamente prevista na própria Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840805
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