Flashcard FC842463
Que tipo de crime é caracterizado pela mera exposição de mercadorias com prazo de validade vencido?
CESGRANRIO · 2012
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Resposta
Trata-se de um crime de perigo, pois a conduta pune o risco criado pela exposição, sem exigir ocorrência de resultado lesivo.• Crime de perigo: tipifica a conduta que expõe a saúde e a segurança do consumidor ao risco, responsabilizando‑se o agente pelo perigo criado pela ação.
• Perigo abstrato: a lei presume o risco a partir da descrição do comportamento típico, bastando a verificação do ato para configurar o crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841048
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