Flashcard FC847
Qual o efeito da interposição de recurso na suspensão do Benefício de Prestação Continuada?
- Não gera efeito suspensivo
- Gera efeito suspensivo
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Resposta
Não gera efeito suspensivoComentário do professor
Art. 47: O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses:
§ 8º: A interposição de recurso não gera efeito suspensivo.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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