Flashcard FC848
O que acontece se o recurso ao CRSS for provido após a suspensão do benefício de Prestação Continuada?
- O benefício é restabelecido com valores devidos desde a suspensão
- O benefício é restabelecido sem pagamentos retroativos
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Resposta
O benefício é restabelecido com valores devidos desde a suspensãoComentário do professor
Art. 47: O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses:
§ 9º: O benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRSS seja provido, sendo devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o teor da decisão.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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