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Que mecanismo permite aos cidadãos apresentar proposições no processo legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que mecanismo permite aos cidadãos apresentar proposições no processo legislativo municipal?
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Resposta
A iniciativa popular permite aos cidadãos propor atos no processo legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Município de Santos, em união indissolúvel ao Estado de São Paulo e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito em esfera de governo local, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 1º A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégios de distritos e bairros, eliminando as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
§ 2º A soberania popular manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
II - pelo plebiscito, a respeito de questões relevantes, quando pelo menos um por cento do eleitorado do Município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara;
III - pelo referendo, quando ao menos um por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara;
IV - pelo veto;
V - pela iniciativa popular, no processo legislativo;
VI - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VII - pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
§ 3º São princípios administrativos do Município, presentes em todos os seus atos:
I - transferência e publicidade de atos e ações; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/1993)
II - moralidade;
III - participação popular;
IV - descentralização administrativa.
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