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Qual é a natureza jurídica do Município de Santos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a natureza jurídica do Município de Santos?
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Resposta
A lei o constitui como pessoa de direito público interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Município de Santos, unidade territorial do Estado de São Paulo, é pessoa de direito público interno, com sede no distrito de Santos.
Parágrafo único. Qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, ás populações diretamente interessadas. (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/1995)
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