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Que exigência de preservação deve ser observada em alterações territoriais do Município de Santos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que exigência de preservação deve ser observada em alterações territoriais do Município de Santos?
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Resposta
Deve ser preservada a continuidade da unidade histórico-cultural do ambiente urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Município de Santos, unidade territorial do Estado de São Paulo, é pessoa de direito público interno, com sede no distrito de Santos.
Parágrafo único. Qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, ás populações diretamente interessadas. (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/1995)
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