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Quais categorias de itens a lei considera como bens do Município quanto à sua natureza?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais categorias de itens a lei considera como bens do Município quanto à sua natureza?
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Resposta
São considerados bens do Município as coisas móveis, as coisas imóveis, os direitos e as ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São bens do Município:
I - todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;
II - as terras devolutas situadas em seu território.
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