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Bens que pertençam ao Município por qualquer forma de titularidade integram o patrimônio municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Bens que pertençam ao Município por qualquer forma de titularidade integram o patrimônio municipal?
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Resposta
Sim. Integram o patrimônio municipal os bens que pertençam ao Município por qualquer título, independentemente da forma de aquisição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São bens do Município:
I - todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;
II - as terras devolutas situadas em seu território.
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