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As terras devolutas situadas no território municipal são pertencentes ao Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
As terras devolutas situadas no território municipal são pertencentes ao Município?
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Resposta
Sim. As terras devolutas localizadas no território municipal são consideradas bens do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São bens do Município:
I - todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;
II - as terras devolutas situadas em seu território.
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