Flashcard FC849293
Qual competência legislativa o Município possui em relação às normas federais e estaduais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual competência legislativa o Município possui em relação às normas federais e estaduais?
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Resposta
A lei estabelece que o Município tem competência para suplementar as legislações federal e estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ao Município compete suplementar as legislações federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-las à realidade local.
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