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Em que condição o Município pode exercer a competência de suplementar legislações federais e estaduais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que condição o Município pode exercer a competência de suplementar legislações federais e estaduais?
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Resposta
A atuação municipal ocorre somente quando couber, ou seja, quando a matéria admitir complementação pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ao Município compete suplementar as legislações federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-las à realidade local.
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