Flashcard FC849295
Qual exigência sobre o interesse municipal autoriza a suplementação de legislações federais e estaduais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual exigência sobre o interesse municipal autoriza a suplementação de legislações federais e estaduais?
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Resposta
A suplementação é permitida quando disser respeito ao peculiar interesse do Município, vinculada às suas necessidades e características locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ao Município compete suplementar as legislações federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-las à realidade local.
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