Flashcard FC849298
Que ação financeira relacionada a cultos religiosos ou igrejas é proibida ao Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que ação financeira relacionada a cultos religiosos ou igrejas é proibida ao Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei proíbe que o Município subvencione cultos religiosos ou igrejas.Não é permitida a concessão de subsídios públicos a entidades religiosas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em