Flashcard FC849300
Que tipo de vínculo que implique subordinação é proibido ao Município com cultos religiosos ou seus representantes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de vínculo que implique subordinação é proibido ao Município com cultos religiosos ou seus representantes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei proíbe que o Município mantenha relações de dependência com cultos religiosos ou seus representantes.Isso impede que a Administração fique subordinada às instituições religiosas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em