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Que obrigação quanto ao reconhecimento de documentos públicos o Município não pode deixar de cumprir?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação quanto ao reconhecimento de documentos públicos o Município não pode deixar de cumprir?
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Resposta
A lei veda que o Município recuse fé a documentos públicos.O poder público deve reconhecer a autenticidade e validade dos documentos públicos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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