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Quem representa o Poder Legislativo municipal?

Lei Orgânica do Município de Santos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda:

Quem representa o Poder Legislativo municipal?
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Resposta

O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo.

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