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Qual sistema eleitoral é utilizado para eleger os Vereadores da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual sistema eleitoral é utilizado para eleger os Vereadores da Câmara Municipal?
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Resposta
Os Vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.
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