Flashcard FC849310
Qual é a duração de cada legislatura?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a duração de cada legislatura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada legislatura tem duração de quatro anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em