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Qual quórum de votação é exigido para a alienação de bens imóveis?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual quórum de votação é exigido para a alienação de bens imóveis?
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Resposta
Voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As sessões, deliberações e votações da Câmara e de suas Comissões serão públicas e tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário, expressamente previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Dependem do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
I - As leis concernentes a:
a) aprovação a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana;
b) zoneamento urbano;
c) concessão de serviços públicos;
d) concessão de direito real de uso;
e) alienação de bens imóveis;
f) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
g) obtenção de empréstimo de particular;
III - destituição de componentes da Mesa.
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