Flashcard FC849323
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal segundo a lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal segundo a lei?
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Resposta
A lei estabelece 21 Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Câmara terá vinte e um Vereadores a partir da legislatura que terá início em 01 de janeiro de 2013. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2011)
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