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A partir de que data a Câmara passou a ter 21 Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Santos
A partir de que data a Câmara passou a ter 21 Vereadores?
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Resposta
A composição de 21 Vereadores passou a vigorar a partir da legislatura com início em 1º de janeiro de 2013.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Câmara terá vinte e um Vereadores a partir da legislatura que terá início em 01 de janeiro de 2013. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2011)
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