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Qual órgão municipal passou a ter 21 Vereadores?

Lei Orgânica do Município de Santos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda:

Qual órgão municipal passou a ter 21 Vereadores?
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Resposta

A Câmara Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Câmara terá vinte e um Vereado­res a partir da legislatura que terá início em 01 de janeiro de 2013. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2011)

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