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Que procedimento será realizado na sessão de instalação legislativa para as instâncias legislativas permanentes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que procedimento será realizado na sessão de instalação legislativa para as instâncias legislativas permanentes?
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Resposta
A eleição das Comissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Câmara reunir-se-á em sessão de instalação legislativa, a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às dezessete horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões Permanentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/1994)
§ 1º Os Vereadores deverão apresentar no ato da posse, de seis em seis meses e no término do mandato declarações públicas de bens, que serão publicadas na imprensa local e ficarão arquivadas na Câmara, constando de ata o seu resumo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1994)
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
§ 3º Os Vereadores deverão autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e de investimentos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1994)
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