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O que deverá constar em ata a respeito das declarações públicas de bens dos Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que deverá constar em ata a respeito das declarações públicas de bens dos Vereadores?
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Resposta
O resumo das declarações deverá constar em ata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Câmara reunir-se-á em sessão de instalação legislativa, a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às dezessete horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões Permanentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/1994)
§ 1º Os Vereadores deverão apresentar no ato da posse, de seis em seis meses e no término do mandato declarações públicas de bens, que serão publicadas na imprensa local e ficarão arquivadas na Câmara, constando de ata o seu resumo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1994)
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
§ 3º Os Vereadores deverão autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e de investimentos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1994)
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