Flashcard FC849341
Em que âmbito territorial vale a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos dos Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que âmbito territorial vale a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos dos Vereadores?
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Resposta
Aplica-se na circunscrição do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
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