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Quais repartições públicas o vereador pode acessar livremente no exercício do mandato?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais repartições públicas o vereador pode acessar livremente no exercício do mandato?
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Resposta
As repartições da Administração Direta e da Administração Indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas da Administração Direta e Indireta, concessionárias de serviços públicos e de obras públicas, empresas privadas signatárias de parceiras público-privadas (PPP), entidades conveniadas ou qualquer outra que seja financiada ou subsidiada com recursos públicos municipais, ainda que sediadas em outro município, podendo consultar e requisitar documentos desde que referentes a contratos celebrados com o Município de Santos
§ 1º O Vereador, no exercício do mandato, também terá livre acesso às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço decorrentes de publicizações, parceiras público-privadas e demais concessões.
§ 2º Nas Unidades de Saúde, o acesso às Unidades de Terapia Intensiva (UTI), aos Centros de Terapia Intensiva (CTI) e demais áreas de acesso controlado deverão observar as obrigações impostas pelos órgãos de saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 88/2021)
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