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Que competência a Câmara exerce sobre a criação, organização e supressão de distritos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que competência a Câmara exerce sobre a criação, organização e supressão de distritos?
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Resposta
Autoriza a criação, organização e a supressão de distritos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas nos artigos 21 e 36, dispor acerca de todas as matérias de competência do Município, especialmente:
I - legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais;
II - legislar sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - legislar sobre Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, normas urbanísticas relativas ao zoneamento e parcelamento do solo, perímetro urbano, Código de Edificações e de Posturas;
IV - normatizar a iniciativa popular a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, garantida a defesa nas Comissões Permanentes da Câmara, por um dos signatários, pelo prazo de quinze minutos;
V - conferir e alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 92/2023)
VI - legislar sobre criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
VII - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após consulta popular. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 92/2023)
VIII - autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Civil Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
IX - autorizar planos e programas municipais de desenvolvimento;
X - autorizar abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
XI - autorizar concessão de auxílios e subvenções;
XII - autorizar concessão de serviços públicos;
XIII - autorizar concessão de direito real de uso de bens municipais;
XIV - autorizar concessão administrativa de uso de bens municipais;
XV - autorizar alienação de bens imóveis;
XVI - autorizar aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XVII - autorizar a transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XVIII - autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes a respectiva remuneração;
XIX - autorizar a criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;
XX - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XXI - autorizar a criação, as atribuições e a extinção de Secretarias Municipais e de órgãos da administração direta e indireta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 89/2021)
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