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Que competência a Câmara tem em relação à permanência do Prefeito no cargo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que competência a Câmara tem em relação à permanência do Prefeito no cargo?
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Resposta
Declarar a perda de mandato do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Compete, privativamente, à Câmara:
I - eleger a Mesa, destituí-la e constituir as Comissões, na forma regimental;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los, definitivamente, do cargo;
V - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando o afastamento exceder a quinze dias;
VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII - mudar, temporariamente, sua sede;
VIII - fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, observados o que dispõe o artigo 67, XII, desta Lei Orgânica e a paridade de vencimentos entre os Chefes dos Poderes;
IX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;
XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XIII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instaurar processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública, de que tiver conhecimento;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - declarar perda de mandato do Prefeito;
XVI - criar comissões especiais de inquérito;
XVII - requisitar informações aos Secretários Municipais;
XVIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;
XIX - julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
XX - conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços de seus membros;
XXI - Julgar o Prefeito e Vereadores por infração político-administrativa, aplicando-se, no que couber, o Decreto-lei nº 201/67. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 35/1997)
XXII - criar e disciplinar a Tribuna Popular, em seu Regimento Interno, garantindo a palavra de representantes da sociedade civil santista. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 51/2006)
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