Flashcard FC849457
Quais autoridades a Câmara ou suas Comissões podem convocar para prestar pessoalmente esclarecimentos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais autoridades a Câmara ou suas Comissões podem convocar para prestar pessoalmente esclarecimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê a convocação do(a) Prefeito, do(a) Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes de Fundações, de Autarquias e de Empresas controladas pelo Município, bem como dos Presidentes e Diretores de empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Câmara e qualquer de suas Comissões, com a devida anuência do plenário, poderá convocar o Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Autarquias e de Empresas controladas pelo Município; e Presidentes e/ou Diretores de Empresas Permissionárias ou Concessionárias de Serviços Públicos para que, no prazo de 8 (oito) dias, preste pessoalmente esclarecimentos sobre assunto previamente determinado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 90/2022)
§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após aprovação pelo Plenário, para exporem assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara, após aprovação pelo Plenário, encaminhará pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em