Flashcard FC849462
O que a Mesa da Câmara pode encaminhar aos Secretários Municipais após aprovação do Plenário?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que a Mesa da Câmara pode encaminhar aos Secretários Municipais após aprovação do Plenário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Mesa pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Câmara e qualquer de suas Comissões, com a devida anuência do plenário, poderá convocar o Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Autarquias e de Empresas controladas pelo Município; e Presidentes e/ou Diretores de Empresas Permissionárias ou Concessionárias de Serviços Públicos para que, no prazo de 8 (oito) dias, preste pessoalmente esclarecimentos sobre assunto previamente determinado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 90/2022)
§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após aprovação pelo Plenário, para exporem assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara, após aprovação pelo Plenário, encaminhará pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em