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Que garantia salarial a lei confere ao Chefe do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que garantia salarial a lei confere ao Chefe do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa?
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Resposta
A lei assegura ao Chefe do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa os mesmos vencimentos percebidos pelos Secretários Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Aos cargos de Diretor e Chefe do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa são assegurados os mesmos vencimentos percebidos pelos Secretários Municipais.
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