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Quais são os períodos anuais em que a Câmara se reunirá em sua sede?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais são os períodos anuais em que a Câmara se reunirá em sua sede?
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Resposta
A Câmara reunirá-se anualmente em sua sede de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Câmara reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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