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O Presidente da Câmara pode convocar sessão legislativa extraordinária?
Lei Orgânica do Município de Santos
O Presidente da Câmara pode convocar sessão legislativa extraordinária?
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Resposta
A lei estabelece que o Presidente da Câmara pode convocar sessão legislativa extraordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, com notificação pessoal ou escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
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