Flashcard FC849483
Qual condição de votação é exigida no primeiro escrutínio para eleger os membros da Mesa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição de votação é exigida no primeiro escrutínio para eleger os membros da Mesa?
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Resposta
A aprovação por maioria absoluta da Câmara, isto é, mais da metade do total de seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.
§ 1º A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara.
§ 2º É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
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