Flashcard FC849485
A vedação de recondução impede a eleição do mesmo membro para cargo distinto na eleição seguinte?
Lei Orgânica do Município de Santos
A vedação de recondução impede a eleição do mesmo membro para cargo distinto na eleição seguinte?
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Resposta
Não. A proibição atinge apenas a recondução ao mesmo cargo, não impedindo eleição para cargo diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.
§ 1º A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara.
§ 2º É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
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