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Quem fixa a data da eleição para renovação da Mesa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem fixa a data da eleição para renovação da Mesa?
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Resposta
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em data a ser fixada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 36/1998)
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