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Qual é a exigência sobre a origem dos recursos para cobrir suplementação das dotações da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a exigência sobre a origem dos recursos para cobrir suplementação das dotações da Câmara?
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Resposta
Os recursos para a suplementação devem ser provenientes de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias da própria Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionário ou servidores da Secretaria da Câmara, nos termos da lei;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, balancete relativo aos recursos e às despesas do mês anterior.
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