Flashcard FC849506
Qual atividade pública periódica as Comissões devem promover com entidades da comunidade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual atividade pública periódica as Comissões devem promover com entidades da comunidade?
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Resposta
Realizar audiências públicas de forma periódica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
Parágrafo único. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - realizar, periodicamente, audiências públicas, com entidades da comunidade;
II - convocar Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificativa adequada, às penas da lei;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
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