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Para que finalidade as Comissões convocam as autoridades e dirigentes arrolados?
Lei Orgânica do Município de Santos
Para que finalidade as Comissões convocam as autoridades e dirigentes arrolados?
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Resposta
Para que prestem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, previamente determinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
Parágrafo único. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - realizar, periodicamente, audiências públicas, com entidades da comunidade;
II - convocar Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificativa adequada, às penas da lei;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
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