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Qual é a limitação temporal da vigência de uma Comissão Especial de Inquérito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a limitação temporal da vigência de uma Comissão Especial de Inquérito?
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Resposta
Tem duração por prazo certo, isto é, é instaurada por período determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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