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O que deve ser feito com as conclusões da Comissão quando houver indícios de infração?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que deve ser feito com as conclusões da Comissão quando houver indícios de infração?
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Resposta
As conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilização civil ou criminal dos responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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