Flashcard FC849520
Em que hipótese as comissões processantes devem ser constituídas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que hipótese as comissões processantes devem ser constituídas?
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Resposta
Para apurar casos de cassação de mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - As comissões processantes serão constituídas, especificamente, para os casos de cassação de mandato, na forma da lei.
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