Flashcard FC849521
De que maneira devem ser constituídas as comissões processantes?
Lei Orgânica do Município de Santos
De que maneira devem ser constituídas as comissões processantes?
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Resposta
Na forma prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - As comissões processantes serão constituídas, especificamente, para os casos de cassação de mandato, na forma da lei.
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