Flashcard FC849522
Que requisito a lei impõe à composição da Mesa e de cada comissão quanto à representação partidária?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que requisito a lei impõe à composição da Mesa e de cada comissão quanto à representação partidária?
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Resposta
Assegurar representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares participantes da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
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