Flashcard FC849524
Que ressalva limita a obrigação de garantir representação proporcional na Mesa e nas comissões?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que ressalva limita a obrigação de garantir representação proporcional na Mesa e nas comissões?
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Resposta
A garantia está condicionada ao princípio do tanto quanto possível, ou seja, a representação é buscada conforme a viabilidade prática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
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